TJSP 2194707-31.2023.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. Tutela provisória. Requerimento de regularização do fornecimento de energia elétrica. Concessão da tutela para que seja regularizada a prestação do serviço. Irresignação da ré. Ausência, na instância de origem, dos requisitos elencados no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de