Decisão · TJSP

TJSP 1002634-76.2020.8.26.0704

Rel. Spencer Almeida Ferreira38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE MÚTUO ENTRE PARTICULARES. 1. Distribuição à 38ª Câmara de Direito Privado. Ação de rescisão contratual com restituição de valores que tem como objeto contrato de compra de mútuo realizado entre particulares. Inadequação. 2. Incidência da regra do art. 5º, inc. III. 14 da Res. 623/13. Precedentes desta Corte. Necessidade de

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