Decisão · TJSP

TJSP 1012272-58.2022.8.26.0286

Rel. Spencer Almeida Ferreira38ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

GERAL

AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. Inexiste conexão de ações entre esta demanda e ação revisional proposta pela apelante. Partes diversas, pedidos e causa de pedir diversos. Inaplicabilidade dos arts. 54 e 55 do CPC. 2. Não há que se falar em nulidade da sentença, pois esta abordou todos os pontos controvertidos e se encontra bem fundamentada

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