Decisão · TJSP

TJSP 1005150-24.2023.8.26.0006

Rel. Irineu Fava17ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

Embargos de declaração – Omissão - Inexistência - Caráter eminentemente infringente - Desvirtuamento do recurso – Prequestionamento - Violação de normas legais - Inocorrência - Embargos rejeitados.

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