TJSP 2166831-67.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Indicação de bem imóvel à penhora – Recusa da Municipalidade fundamentada na ofensa à ordem de preferência do art. 11 da LEF – Interpretação conjunta do princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) com a realização da execução no interesse do credor (art. 797 do CPC) – Legitimidade da postura do Município – RECURSO DESPROVIDO.