TRT2 1000027-29.2021.5.02.0331

Recurso Ordinário do reclamante. Conversão da justa causa em dispensa imotivada. Art. 818, inciso II, da CLT. Havendo dispensa por justa causa, é da ré o ônus de demonstrar a regularidade de sua aplicação e, deste ônus, a recorrida não se desincumbiu. A prova documental não comprova o cometimento de falta grave pelo obreiro, e sequer que este teve ciência da razão para a dispensa. Devida a conversão da justa causa em dispensa imotivada, com condenação da recorrida ao pagamento das diferenças rescisórias. Recurso Ordinário parcialmente provido.