Decisão · TJSP

TJSP 1001785-29.2023.8.26.0404

Rel. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. Provimento de cargo de Guarda Civil Municipal. Eliminação na fase de testes de aptidão física (TAF). Autora que foi impedida de realizar os testes físicos por apresentar exame de gravidez digitalmente. Fase regularmente prevista no edital. Autora que apenas exibiu o exame digital, não tendo havido sequer envio do documento. A simples exibição do teste de

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