TRT2 1001396-32.2020.5.02.0060

VOTO Presentes os pressupostos legais de sua admissibilidade, conheço do recurso.   Justa causa e verbas rescisórias da dispensa sem justa causa. A recorrente se insurge contra a sentença que afastou a justa causa aplicada à reclamante, asseverando "que após reporte do próprio cliente Amazon, iniciou-se apuração interna na qual verificou-se que a reclamante (matrícula 256379) solicitou reembolsos para a Amazon de produtos que supostamente não chegaram em sua residência. Conforme dados fornecidos pela transportadora que realizou a entrega do produto, o mesmo foi recebido e assinado pela irmã da autora no dia 13/08/2020 às 10:28:21", bem como que "Como funcionário, sabendo da política interna da empresa quanto aos prazos de análise da entrega e reembolso, abriu imediatamente chamado exigindo o reembolso do produto, conforme podemos destacar o depoimento da testemunha da Recorrente." Assinala, ainda, que a autora se valeu de conhecimento decorrente do trabalho para se beneficiar com o reembolso de valores. A sentença afastou a justa causa apontando, dentre outros fundamentos, que: "Não há qualquer documentação relativa à sindicância referida em defesa, apenas sendo trazidos os documentos de aplicação da justa causa sem assinatura da reclamante (id. e769e4a) e as mencionadas imagens de sistema (id. e7a6961). Os demais documentos da defesa são termo de rescisão do contrato de trabalho (id. 2dc58b1 e id. 2e9bb61), recibos salariais (id. 9323ba5), cartões de ponto (id. 03b74bb), contrato de trabalho (id. 9521f0f) e ficha de registro de empregado (id. bf80891). A parte reclamante foi unilateralmente acusada de conduta inadequada pela ex-empregadora, a fim de caracterização da justa causa para extinção do vínculo de emprego. Noutras palavras, não foi observado o inciso LV do artigo 5º da Constituição, segundo o qual "aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes". Trata-se de direito humano fundamental com eficá