TJSP 1500590-42.2024.8.26.0201

APELAÇÃO – Município de Garça – Execução fiscal – IPTU dos exercícios de 2020 a 2023 – Pretensão à reforma de sentença que, de ofício, extinguiu o feito por falta de interesse de agir – Inadmissibilidade – Observância das teses fixadas no Tema nº 1184 do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 927, III, do CPC – Aplicação dos artigos 1º, §1º; 2º e 3º da Resolução CNJ nº 547/2024 e