Decisão · TJSP

TJSP 1006593-29.2024.8.26.0053

Rel. Claudio Augusto Pedrassi2ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Mandado de Segurança. Insurgência pela ausência de direito líquido e certo. Inocorrência. Questão que se confunde com o mérito. Preliminar afastada. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Insurgência pelo reconhecimento da ilegitimidade passiva da Fazenda do Estado. Descabimento. Realização do concurso público pela Secretária Estadual de Educação. O fato de a Fundação Getúlio

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