TJSP 2019172-54.2024.8.26.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Exceção de pré-executividade em execução fiscal – ISS – Acórdão embargado que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela executada, tão somente para determinar o recálculo da correção monetária e dos juros de mora – Omissões e obscuridade – Inexistência – Inexistência de garantia integral do crédito tributário, seja na forma de