TJSP 1000807-51.2023.8.26.0566

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. obrigação de não fazer - Instrumento Particular de Venda e Compra de Imóveis e outras avenças - Pretensão que visa afastar a cobrança de valores a título de multa justificada por ausência de HABITE-SE do empreendimento - Sentença de procedência - Recurso interposto pela ré, compradora de várias unidades - Inexistência de Habite-se