TJSP 2184738-55.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Recurso interposto contra decisão que rejeitou os embargos infringentes previstos no art. 34 da LEF – Dispositivo declarado constitucional pelo STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do ARE 637.975/RG: "É compatível com a Constituição norma que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" – Tese