TJSP 1508035-40.2016.8.26.0477

APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ – Impossibilidade – Efetivação de citação do executado sucedida da localização de bens e formalização de acordo de parcelamento – Inadimplemento da avença seguido de manifestação da exequente voltada ao bloqueio de ativos, restando ausente a adoção de medidas pelo Juízo "a quo" - Anulação da sentença,