TJSP 2186192-70.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU – Valor da causa inferior ao valor de alçada definido pelo STJ no julgamento do REsp 1.168.625/MG (Tema 395 dos Recursos Repetitivos) – Inadequação da via eleita – Art. 34 da LEF que contém previsão expressa quanto aos recursos cabíveis (embargos infringentes e embargos de declaração) – Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade