TJSP 0041410-30.2002.8.26.0564

EXECUÇÃO FISCAL – ISS e Multas – Exercícios de 1999 a 2001 – Município de São Bernardo do Campo – Extinção do feito "ex officio" - Prescrição - Possibilidade, a teor dos artigos 219, § 5º, do CPC, na redação da Lei nº 11.280/06 e 40 da LEF - Extintiva consumada, inclusive em relação aos sócios - Caso em que não foi dado andamento útil ao processo, transcorrendo, o quinquênio legal desde a