TJSP 2136127-71.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução fiscal – Decisão que recebeu os embargos atribuindo-lhes efeito suspensivo embora ausente prévia garantia do juízo – Decisão reformada – Admissibilidade de processamento do feito de modo a possibilitar a defesa da parte beneficiária da gratuidade da justiça, ressalvada a impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos embargos – Exegese do