TJSP 2182911-09.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Decisão agravada que intimou a Municipalidade para que esta comprove a adoção das medidas previstas no item 2 da tese aprovada pelo STF no julgamento do RE 1.355.208/SC (Tema 1184 da Repercussão Geral) – As providências do item 2 do Tema são exigíveis apenas para as execuções fiscais ajuizadas após a definição da tese (19/12/2023) – No caso, a