TJSP 2052557-90.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – São Paulo – Multa pelo não recolhimento de ISSQN – Rejeição de exceção de pré-executividade – Desacolhimento das alegações de nulidade das CDAs e decadência, bem como inadmissibilidade de apreciação dos demais argumentos por meio do incidente – Decisão mantida – Ausência de nulidade nas CDAs e imprescindibilidade de maior dilação probatória -