TJSP 1001469-21.2019.8.26.0189

APELAÇÃO – Execução fiscal – Extinção com base no art. 1º, § 1º, da Resolução 547/24 do CNJ – Impossibilidade – Inopbservância do art. 1º, §2º, da Resolução 547/24 - Desconsideração da multiplicidade de demandas em desfavor do mesmo executado, com notícia de constrição - Anulação da sentença, com determinação para o prosseguimento do feito – RECURSO PROVIDO.