Decisão · TJSP

TJSP 2107788-05.2024.8.26.0000

Rel. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Município de Catanduva – Execução fiscal – Auto de Infração – Exercício de 2018 – Alegação de ilegitimidade passiva – Exceção de pré-executividade rejeitada – Pretensão à reforma – Cabimento – CDA constituída em face do espólio de devedora falecida após o encerramento do respectivo inventário – Devida a extinção da execução ante a ilegitimidade passiva do

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