Decisão · TJSP

TJSP 1004798-85.2024.8.26.0053

Rel. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Constatada divergência entre a ementa e o início da fundamentação do Acórdão embargado quanto ao resultado do julgamento – Retificação devida – Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.

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