TJSP 1013869-35.2018.8.26.0114

APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – ISS – "ISSQN Diferença DMS (Declarado x pago) Tomador" – Estabelecimento da embargante localizado em Município diverso – Irrelevância – Cobrança que não recai sobre a condição de contribuinte, mas de responsável tributário, nos termos do art. 128, do CTN – Local do estabelecimento comercial que é irrelevante – Presunção de veracidade e legitimidade