TJSP 1027561-17.2023.8.26.0053

REEXAME NECESSÁRIO – Mandado de segurança – ITBI – Arrematação do imóvel em hasta pública – Aspecto temporal da exação – Obrigação tributária que nasce com o registro do título translativo da propriedade no cartório de imóveis – Indevidos encargos moratórios anteriores ao registro, sendo devida apenas a correção monetária – REEXAME DESPROVIDO.