TJSP 1080744-53.2023.8.26.0100

APELAÇÃO – Ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. indenização por danos morais - Pretensão fundada em alegação de indevido registro do nome do autor em cadastro de órgão de proteção ao crédito – Negativa de débitos - Sentença de improcedência – Recurso tirado pelo demandante - Insistência do réu na tese de existência e regularidade da dívida - Autos que não trazem qualquer