TJSP 0502170-12.2007.8.26.0625

APELAÇÃO – Execução Fiscal – Devedor falecido posteriormente ao ajuizamento da execução, com efetiva citação – Possibilidade de redirecionamento contra o espólio ou os herdeiros, conforme o caso, com lastro nas regras relativas à sucessão tributária (art. 131, II e III, do CTN) – Afastada a aplicabilidade da Súmula 392 do STJ – RECURSO PROVIDO.