TJSP 1002844-92.2018.8.26.0415

APELAÇÃO – Execução fiscal – Município de Palmital – Extinção do feito por falta de interesse de agir – Pretensão a reforma – Exegese da Resolução do CNJ nº 547, de 22/02/2024 e dos Temas 1.184 do STF e 566 do STJ – Ausência de elementos aptos a afastar a incidência da referida resolução, que segundo o STF tem força de lei – Aplicação do artigo 1º, §1º da Resolução CNJ nº 547/2024 –