Decisão · TJSP

TJSP 0036682-77.2001.8.26.0564

Rel. Silva Russo15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

EXECUÇÃO FISCAL – ISS e Multas – Exercícios de 1996 e 1999 – Município de São Bernardo do Campo – Preliminar de nulidade da sentença afastada – Fundamentação sintética não caracteriza ausência de fundamentação - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Pedido de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da execução - Extinção do feito "ex officio" - Prescrição e carência

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