TJSP 1087069-47.2023.8.26.0002
GERALAPELAÇÃO – Recurso das duas partes – Autor que desistiu do recurso - Desistência homologada – Recurso não conhecido – Recurso do réu - Cobrança do seguro – Legalidade – Venda casada não configurada - Recurso do réu provido para julgar improcedente a ação, prejudicado do autor.