TRT2 1001134-73.2023.5.02.0708

VERBAS RESCISÓRIAS. REAJUSTE SALARIAL NÃO APLICADO. PAGAMENTO A MENOR CONFIGURADO. Embora demonstrado o pagamento das verbas rescisórias por meio do TRCT e depósito judicial, verifica-se quitação a menor das parcelas em decorrência da não aplicação do reajuste salarial previsto em Convenção Coletiva de Trabalho. Havendo previsão normativa de reajuste de 10% sobre os salários, com vigência a partir de 1º de outubro de 2022, e tendo o óbito do trabalhador ocorrido em 31/10/2022, impõe-se o reconhecimento de diferenças salariais em favor do obreiro, a serem apuradas em liquidação. Recurso provido no particular.