TJSP 1014768-11.2024.8.26.0506

APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. COTA RACIAL. Pretensão à anulação de ato administrativo que excluiu a parte autora, em verificação por Comissão de Avaliação, relativa às vagas reservadas às pessoas negras e pardas. Inscrição especial negada, por não atendimento aos itens 6.14 e 6.25, do edital. Autodeclaração que não dispensa a efetiva correspondência da identidade fenotípica do candidato.