TJSP 0500246-67.2012.8.26.0664

APELAÇÃO - Pretensão à reforma da sentença que extinguiu o feito - Valor da execução fiscal que correspondia a R$ 443,85 em novembro de 2012, data da propositura, portanto, inferior ao valor de alçada da época (R$ 737,37), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.168.625/MG, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) -