TJSP 0037576-53.2001.8.26.0564

EXECUÇÃO FISCAL – Taxa de Fiscalização e Multa – Exercícios de 1997 a 1999 – Município de São Bernardo do Campo – Pedido de inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da execução - Extinção do feito "ex officio" - Prescrição e carência superveniente da ação - Citação por edital – Prazo quinquenal para redirecionamento aos sócios ultrapassado – Prescrição consumada –