Decisão · TJSP

TJSP 1504292-88.2021.8.26.0269

Rel. Henrique Harris Júnior18ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PROCESSUAL

APELAÇÃO - Execução Fiscal - Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do CPC - Abandono da causa - Ausência de providências aptas a ensejar efetivo andamento do feito - Recurso DESprovido.

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