TJSP 0043547-94.2004.8.26.0602

APELAÇÃO - Pretensão à reforma da sentença que extinguiu o feito - Valor da execução fiscal que correspondia a R$ 466,88 em julho de 2004, data da propositura, portanto, inferior ao valor de alçada da época (R$ 475,77), mesmo considerando os critérios de atualização definidos pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.168.625/MG, julgado pela sistemática de recursos repetitivos (Tema 395) - Inadequação