TRT2 1000256-63.2020.5.02.0059

MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. ATRASO NO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DE 40%. INCIDÊNCIA. NATUREZA JURÍDICA DE VERBA RESCISÓRIA. PRECEDENTES DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. PENALIDADE DEVIDA. Em que pese não correspondente à leitura gramatical da Lei - artigo 477, parágrafos 6º e 8º, cumulados - estabeleceu-se iterativa a jurisprudência no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, que a ausência (ou insuficiência) do pagamento de qualquer verba rescisória importa incidência da multa de atraso. É o que se dá com a omissão patronal na quitação dos 40% indenizatórios sobre o montante de depósitos devidos no FGTS. Recurso provido no particular.