Decisão · TJSP

TJSP 1009318-97.2024.8.26.0050

Rel. Diniz Fernando1ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

GERAL

REABILITAÇÃO CRIMINAL. Preenchimento dos requisitos do art. 94 do CP. Decisão concessiva da reabilitação mantida. Desprovimento.