TJSP 0008248-69.2003.8.26.0318

APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – Município de Leme – IPTU dos exercícios de 1999 a 2001 – Imóvel tributado vendido mediante registro no Cartório de Registro de Imóveis em 1990 – Ilegitimidade passiva dos executados reconhecida – O descumprimento de obrigação acessória de atualização do cadastro imobiliário não conduz à imposição do pagamento do tributo e não obsta o reconhecimento da