TJSP 9000740-55.2002.8.26.0090

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal – "Multa de obra geral" – Notificação em 2001 - Município de São Paulo – Ação ajuizada em 02/2002 – Comparecimento espontâneo da executada em 06/2002 – Interrupção do prazo prescricional – Ordem de expedição de mandado de penhora em 10/2002 – No caso, não há indícios de expedição do mandado de penhora, tampouco de seu cumprimento - Sentença prolatada em