TJSP 0001041-28.2012.8.26.0019

APELAÇÃO CÍVEL – Execução fiscal – Município de Americana – Sentença que acolheu os embargos à execução e extinguiu a ação com fundamento na ilegitimidade ativa – Honorários advocatícios fixados em 8% do valor atualizado da causa, por aplicação do §3, inciso II do artigo 85 do CPC – Irresignação do exequente – Pedido de condenação por equidade – Não cabimento – Tratando de causa de valor