Decisão · TJSP

TJSP 0003845-11.2009.8.26.0136

Rel. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL - Execução fiscal – Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, sem julgamento de mérito em razão da nulidade do título executivo - Descumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei 6830/80 – Ausência de indicação da fundamentação legal do tributo – Violação do direito à ampla defesa - Ausência de oportunidade à exequente para substituição

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