TJSP 0512886-13.2009.8.26.0566

EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN. DESISTÊNCIA - Insurgência do patrono do executado visando à condenação da Municipalidade ao pagamento de verba honorária sucumbencial - Viabilidade da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Incidência do art. 90, caput, do CPC. Arbitramento da honorária nos termos do art. 85, §§ 3º, inc. I, 4º, inc. III e 6º, do CPC. Recurso