TRT2 1000881-84.2025.5.02.0039

MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA ACERCA DA BASE DE CÁLCULO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT tem natureza sancionatória e pressupõe a mora injustificada no pagamento das verbas rescisórias. A existência de fundada controvérsia sobre a base de cálculo dessas verbas, especialmente em decorrência de novo piso salarial estabelecido em Convenção Coletiva de Trabalho com vigência recente, afasta a caracterização da mora e, consequentemente, a aplicação da penalidade. Recurso ordinário da reclamada a que se dá provimento, no particular.