TRT2 1000259-13.2025.5.02.0004

MULTA DO ART. 467 DA CLT. CONFISSÃO EXPRESSA DO INADIMPLEMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA PENALIDADE. Configura-se a hipótese de aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT quando o empregador, em sua defesa, reconhece expressamente o inadimplemento das verbas rescisórias, sem apresentar qualquer impugnação específica ou controvérsia jurídica quanto à sua exigibilidade. Demonstrado, no caso, que a reclamada admitiu o não pagamento das verbas rescisórias por "falta de recursos", e ausente prova de quitação, impõe-se a condenação ao pagamento da multa legal.