Decisão · TJSP

TJSP 0028596-07.2000.8.26.0224

Rel. Vicente de Abreu Amadei1ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04
TRIBUTÁRIO
APELAÇÃO - Recurso Especial - Juízo de retratação – Prescrição do redirecionamento da execução fiscal – Retorno dos autos apenas para adequação em face do julgamento, pelo C. STJ do REsp nº 1.201.993/SP (Tema 444) – Afastado o reconhecimento da prescrição - Redirecionamento da execução contra o sócio, sob o fundamento de dissolução irregular da empresa – Ficha cadastral da empresa, em que
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