Decisão · TJSP

TJSP 0026918-67.2009.8.26.0053

Rel. Luiz De Lorenzi16ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

TRIBUTÁRIO

ACIDENTÁRIA - IMPROCEDÊNCIA - TUTELA ANTECIPADA REVOGADA - REPETIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS PELA PARTE AUTORA - INADMISSIBILIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO LANÇADO - EMBASAMENTO NA BOA-FÉ E NO CUNHO ALIMENTAR DA VERBA, CONFORME POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - IRREPETIBILIDADE MANTIDA.

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