TJSP 2179920-60.2024.8.26.0000
CIVILAgravo de Instrumento. Propriedade industrial. Marca. Ação inibitória c.c. indenizatória (contrafação). Decisão que determina a emenda da inicial, com cisão do litisconsórcio ativo. Irresignação das autoras. Acolhimento. Pleito de manutenção do litisconsórcio proposto na exordial. Possibilidade. Ré que, em tese, estaria violando os direitos de propriedade industrial das autoras, em razão de