TRT2 1001921-05.2024.5.02.0341

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VERBAS RESCISÓRIAS. PARCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.   I. CASO EM EXAME Recursos ordinários interpostos contra sentença que rejeitou pedido de homologação de acordo extrajudicial, envolvendo o pagamento parcelado de verbas rescisórias. Os recorrentes alegam que o acordo atende aos requisitos do art. 855-B da CLT e à autonomia da vontade, referenciando cláusula de convenção coletiva que prevê parcelamento.   II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o acordo extrajudicial, que prevê parcelamento de verbas rescisórias, atende aos requisitos de validade e eficácia previstos no art. 855-B da CLT e legislação correlata; (ii) estabelecer se a convenção coletiva de trabalho permite o parcelamento das verbas rescisórias no caso concreto.   III. RAZÕES DE DECIDIR A homologação de acordo extrajudicial não é automática; a sentença pode rejeitar o pedido se o acordo não atender aos requisitos legais, considerando a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas. O parcelamento de verbas rescisórias, sem contrapartida para o trabalhador além do previsto em lei e sem controvérsia sobre os valores devidos, é ineficaz, em razão do caráter cogente do art. 477, § 6º e § 8º da CLT. A cláusula da convenção coletiva que prevê parcelamento exige cadastramento e contrapartidas específicas, não presentes no acordo em análise.   IV. DISPOSITIVO E TESE Recursos ordinários não providos.   Tese de julgamento: O parcelamento de verbas rescisórias em acordo extrajudicial somente é válido se houver controvérsia sobre os valores devidos ou contrapartida para o trabalhador além do previsto em lei, respeitando-se a irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas e o disposto no art. 477, § 6º e § 8º, da CLT.   Cláusulas de convenção coletiva que permitem o parcelamento de verbas rescisórias devem ser interpretadas restritivamente, exigindo-se o cumprimento de todos os requisitos previstos.   Dispositivos relevantes citados: Art. 855-B a 855-E da CLT; Art. 477, § 6º e § 8º da CLT; Art. 104, II e 166 do Código Civil; Convenção Coletiva de Trabalho.   Jurisprudência relevante citada: Precedentes do TST e TRT da 2ª Região sobre parcelamento de verbas rescisórias.