Decisão · TJSP

TJSP 2148533-27.2024.8.26.0000

Rel. Augusto Rezende1ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

CONSUMIDOR

Tutela provisória. Plano de saúde. Cobertura. Cirurgias plásticas pós-bariátrica. Caráter complementar. Obrigatoriedade de cobertura dos procedimentos prescritos, nos termos do decidido no julgamento do recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça (Tema 1069). Probabilidade do direito. Receio de dano de difícil reparação. Liminar indeferida. Decisão reformada. Recurso provido.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →