TJSP 2122765-02.2024.8.26.0000

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenizatória - Indeferimento do pedido de cessação dos descontos promovidos pela ré sobre os rendimentos previdenciários da autora – Insurgência – Acolhimento - Descontos mensais desde outubro de 2023 - Dano presente e contínuo, em sacrifício de aposentada com parcos rendimentos - Ônus da prova atribuído à requerida - Reversibilidade da